Garantias de Operações de Factoring
Quais as garantias possíveis em operações de factoring? E quais as mais indicadas? A mais indicada, sem dúvida, é a alienação fiduciária. Pode ser de bem imóvel ou móvel, incluindo-se sobre direitos creditórios (a chamada cessão fiduciária). São diversos os benefícios dessa modalidade de garantia em relação à hipoteca e ao penhor, em especial quanto à liquidação, isto é, a efetiva transformação da garantia em dinheiro. Alguns alertas são essenciais para a regular formalização da alienação fiduciária, como a due diligence para identificar ônus sobre os bens e evitar fraude à execução. A alienação fiduciária também é recomendável para garantir qualquer outro tipo de operação, como a compra e venda de estabelecimentos empresariais, a cessão de quotas sociais ou a transferência de ações, relações entre fornecedor e indústria, dentre outras.

De dentro de casa: Cheque de conta-corrente conjunta é de responsabilidade de ambos os correntistas
Uma empresa de comércio de metais representada pelo Teixeira Fortes obteve sentença favorável lhe assegurando o direito de executar cheque contra os dois titulares de conta corrente conjunta. A empresa sustentou que a responsabilidade pela dívida é solidária e o Juiz que proferiu a sentença acolheu a tese da empresa. Segundo o Juiz, "tratando-se de cheque emitido sacado em relação à conta corrente de titularidade de ambos os embargantes, a responsabilidade pelo adimplemento da dívida é de ambos os correntistas, de modo solidário, pouco importando quem efetivamente emitiu o cheque objeto da execução".

TST aprova mudanças significativas em sua jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou uma série de mudanças na sua jurisprudência. Um desses novos posicionamentos do TST definiu que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em decisão sobre outra questão o TST assentou que a supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar (hora extra) prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

Receita Federal prorroga prazo para apresentação de DACON
A Secretaria da Receita Federal do Brasil prorrogou para o quinto dia útil do mês de agosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.160 de 27 de maio de 2011. A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril e maio de 2011.