STF suspende os casos sobre "pejotização": o que está em jogo?
O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos que discutem a contratação de trabalhadores como PJ ou autônomos - prática conhecida como "pejotização". A medida busca evitar decisões conflitantes até o julgamento do mérito. O advogado Eduardo Galvão Rosado e a acadêmica de Direito Emanuelle de Moraes Mastrogiacomo explicam os pontos em debate e os reflexos da decisão no mercado de trabalho.
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FIDC | Registro de garantias: fim de uma exigência cartorária controversa
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo reconheceu que a alienação fiduciária em favor de FIDCs pode ser registrada em nome do fundo ou da administradora, desde que com ressalva de patrimônio separado. A decisão elimina entraves cartorários que afetavam a segurança jurídica das operações. O advogado Mateus Matias Santos comenta os impactos da medida.
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TRIBUTÁRIO | PERSE: direito dos contribuintes deve ser preservado até 2027
O advogado Romário Almeida Andrade explica que a revogação antecipada dos benefícios fiscais do PERSE é inconstitucional. Contribuintes aderiram ao programa com a expectativa de sua vigência até 2027 e o rompimento dessas condições compromete a confiança legítima e a estabilidade do sistema tributário.
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EMPRESARIAL | Justiça extingue recuperação judicial de empresa por ausência de certidões fiscais
A Justiça de São Paulo extinguiu a recuperação judicial de uma empresa pela falta de certidões negativas de débitos tributários, exigidas pela Lei nº 11.101/2005. A decisão reforça a necessidade de regularidade fiscal para o uso legítimo do instituto. O advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz analisa as consequências dessa exigência.
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CONSUMIDOR | Reajustes de planos de saúde: a prática do "falso coletivo" e sua revisão judicial
A advogada Beatriz Martins Rufino analisa contratos de planos de saúde coletivos empresariais utilizados por grupos familiares - os chamados "falsos coletivos". Ela mostra que o Judiciário tem reconhecido a abusividade dos reajustes e determinado a aplicação dos índices da ANS, com devolução dos valores pagos indevidamente.
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