DE DENTRO DE CASA | Crédito cedido a FIDC prevalece sobre preferência trabalhista em decisão do TJSP
Em decisão relevante proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em processo conduzido pelo escritório Teixeira Fortes, foi reconhecido que a preferência do crédito trabalhista sobre o civil não é absoluta. A sentença garantiu o pagamento de valores a um FIDC cessionário, mesmo diante da existência de verbas trabalhistas pendentes. A advogada Fernanda Allan Salgado comenta os fundamentos da decisão e seus efeitos para o mercado de crédito e para a segurança das operações de cessão.
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REFORMA TRIBUTÁRIA | FIDCs e a tributação pelo IBS e CBS: o que muda a partir de 2026
A nova sistemática do IBS e da CBS prevista na Reforma Tributária passa a atingir operações realizadas por FIDCs. Fundos que não se qualificarem como entidades de investimento poderão ser tributados, com impacto direto na rentabilidade dessas estruturas. Os advogados Vinicius de Barros e Romário Almeida Andrade explicam os critérios legais para enquadramento e os riscos fiscais decorrentes das novas regras.
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SOCIETÁRIO | Sociedade limitada pode distribuir lucros com base em critérios não patrimoniais
Nem sempre a divisão de lucros entre sócios deve seguir a proporcionalidade das quotas. A advogada Viviane Ramos Nogueira analisa os critérios alternativos para distribuição de lucros em sociedades limitadas e destaca a importância do reconhecimento da contribuição efetiva de cada sócio - como dedicação, responsabilidade técnica e atuação direta na geração de receitas.
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TRABALHISTA | Contribuição assistencial e direito de oposição: como proceder?
A exigência da contribuição assistencial prevista em norma coletiva tem gerado dúvidas sobre o exercício do direito de oposição por parte dos trabalhadores. O advogado Pedro Henrique Fernandes explica as regras aplicáveis, os cuidados que empregadores devem adotar e os riscos decorrentes do descumprimento das formalidades estabelecidas pela jurisprudência.
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TRIBUTÁRIO | Governo aumenta IOF e enfrenta reação do mercado e do Congresso
As recentes mudanças nas regras do IOF afetam operações de câmbio, crédito e previdência, com impacto direto no custo das empresas e dos investimentos. A medida visa aumentar a arrecadação em mais de R$ 40 bilhões, mas vem sendo duramente criticada por setores produtivos e por parlamentares. O advogado Romário Almeida Andrade explica as alterações promovidas, seus efeitos práticos e o cenário político que se forma em torno do tema.
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