REFORMA TRIBUTÁRIA | O que muda para médicos, engenheiros e outros profissionais
A reforma tributária trouxe mudanças significativas para o setor de serviços, especialmente para as sociedades formadas por profissionais liberais - como médicos, engenheiros, arquitetos e outros. As chamadas sociedades de profissionais, que hoje contam com tratamento diferenciado na apuração do ISS, precisarão se adaptar a um novo sistema de tributação, que tende a ser mais oneroso e complexo. O advogado Julio César Justus comenta o novo sistema e mostra como esses profissionais poderão usufruir de um regime especial para minimizar o aumento da carga tributária.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ reconhece fraude à execução em doações de imóveis entre familiares
A advogada Marsella Medeiros Bernardes analisa a recente decisão do STJ que reconheceu como fraude à execução a doação de imóvel realizada entre familiares durante o curso de uma ação judicial. O julgamento reforça a atenção que deve ser dada à boa-fé nas transações patrimoniais e às consequências da tentativa de blindagem de bens perante credores.
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TRIBUTÁRIO | STJ define que credor fiduciário não tem responsabilidade pelo IPTU
O STJ estabeleceu que o credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de IPTU sobre imóveis objeto de alienação fiduciária, enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse. O advogado Romário Almeida Andrade comenta a decisão, que traz maior estabilidade para as operações de crédito com garantia imobiliária e resolve controvérsias sobre o tema.
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FIDC | TJSP reafirma exclusão de créditos cedidos da recuperação judicial
O advogado Caio Cesar Santos de Santana comenta o Enunciado XXIV da Câmara de Direito Empresarial do TJSP, que reafirma o entendimento de que créditos cedidos fiduciariamente, performados ou a performar, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.
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EMPRESARIAL | Expiração do certificado digital não invalida assinaturas
A validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente não se perde com a expiração do certificado digital utilizado na assinatura. O advogado Mateus Matias Santos esclarece os fundamentos legais desse entendimento e reforça a importância de distinguir entre a validade da assinatura e a vigência do certificado.
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