RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Honorários sucumbenciais em IDPJ: a oneração do credor e o impacto na economia e na concessão de crédito
A responsabilização do credor pelo pagamento de honorários sucumbenciais em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica tem gerado controvérsia. A medida onera injustamente os credores, cria proteção excessiva e incentiva a ocultação patrimonial. A advogada Camila Almeida Gilbertoni analisa os efeitos da decisão do STJ e seus reflexos na economia e na concessão de crédito.
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REFORMA TRIBUTÁRIA | Entenda a proposta do Governo de tributar dividendos e rendas superiores a R$ 600 mil
O projeto de lei enviado ao Congresso prevê a tributação de lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas quando ultrapassarem R$ 50 mil por mês, além de uma alíquota adicional para rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. A medida impacta diretamente o planejamento fiscal de empresários e investidores. O advogado Vinicius de Barros aborda os principais pontos da proposta.
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FIDC | STJ confirma cobrança de encargos financeiros com índice variável e juros remuneratórios
A advogada Thaís de Souza França comenta a recente decisão do STJ que validou a utilização de índices variáveis, como o CDI, acrescidos de juros remuneratórios na composição dos encargos financeiros. O julgamento reforça a segurança jurídica dessas cláusulas e contribui para a previsibilidade nas relações contratuais entre credores e devedores.
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FAMÍLIA E SUCESSÕES | Regime de bens, herança e previdência: o que mudou em 2024
A advogada Bianca Moreira da Silva comenta as decisões que marcaram o Direito de Família e das Sucessões no ano de 2024. Entre os destaques estão a flexibilização do regime de bens para pessoas com mais de 70 anos, a possibilidade de renúncia antecipada ao direito sucessório e mudanças nas regras de tributação de heranças envolvendo planos de previdência privada.
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