FIDC | Justiça revoga recuperação judicial por atuação negligente do devedor
A Justiça de São Paulo revogou a recuperação judicial do Grupo Movent após constatar atrasos, omissões e descumprimento de obrigações legais. A decisão permite a retomada das execuções pelos credores e levanta um alerta sobre o mau uso do instituto da recuperação judicial. O advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz explica os desdobramentos do caso e os riscos para empresas em situações semelhantes.
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REFORMA TRIBUTÁRIA | Factoring, Securitizadoras e FIDCs: o que esperar da Reforma Tributária?
A Lei Complementar 214/2025 trouxe mudanças significativas na tributação de factorings, securitizadoras e FIDCs. O novo regime do IBS e da CBS, que entrará em vigor no ano que vem, altera a forma de cálculo dos tributos incidentes sobre as operações de crédito. O advogado Vinicius de Barros explica os principais pontos da nova legislação e seus reflexos para empresas e fundos que prestam serviços financeiros.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Perfis bloqueados, dívidas quitadas: o novo caminho para a recuperação de crédito
Decisões recentes têm autorizado o bloqueio de perfis em redes sociais como meio de pressionar devedores a quitarem suas dívidas. A medida vem sendo utilizada como estratégia para garantir a efetividade da recuperação de crédito e reforçar o cumprimento das obrigações por devedores contumazes. O acadêmico de Direito Tiago d'Ávila Ribeiro Boaventura analisa os impactos dessa tendência nos processos judiciais.
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TRABALHISTA | O atual cenário do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial
A oposição ao desconto da contribuição assistencial pelos trabalhadores tem sido tema de intensos debates judiciais. As recentes decisões indicam mudanças na forma como esse direito pode ser exercido, influenciando diretamente sindicatos, empresas e empregados. O advogado Pedro Henrique Fernandes de Souza analisa os impactos dessas decisões e as novas diretrizes sobre o tema.
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TRIBUTÁRIO | Nova lei pode aumentar o prazo para cobrança de débitos fiscais
O Código Tributário Nacional passou por uma mudança significativa: o protesto extrajudicial agora interrompe a contagem do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos tributários. Como mostra o advogado Julio César Justus, esta nova regra pode prolongar o prazo que o fisco tem para cobrar dívidas fiscais.
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