REFORMA TRIBUTÁRIA | Nova Lei do IBS e CBS: prepare-se para o que está por vir
A recente aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início da implementação do IBS e da CBS. Essas alterações impactam diretamente a tributação sobre consumo, exigindo do empresário um entendimento claro sobre a transição e os ajustes necessários para o seu planejamento. Em seu artigo, o advogado Vinicius de Barros apresenta as principais diretrizes da nova legislação e discute seus efeitos sobre a carga tributária e a organização dos negócios. Este texto inaugura uma série de artigos que abordarão diferentes aspectos da reforma tributária, com foco nos desafios e oportunidades que ela traz para o setor empresarial.
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FIDC | Devolução de mercadorias e duplicatas: jurisprudência e práticas eficazes de cobrança
O advogado Marcelo Augusto de Barros analisa casos práticos e estratégias eficazes para FIDCs, securitizadoras e factorings na defesa da cobrança de duplicatas, mesmo diante de devolução de mercadorias.
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DE DENTRO DE CASA | Credor recupera imóveis transferidos em fraude
A fraude à execução é uma prática recorrente em processos de cobrança, mas algumas estratégias adotadas por devedores chegam a um nível sofisticado de ocultação de bens. No caso analisado pela equipe do Teixeira Fortes Advogados, o devedor transferiu imóveis a um terceiro por meio de um acordo judicial simulado, dificultando a execução da dívida. A descoberta da manobra exigiu um trabalho detalhado de investigação e a adoção de uma via processual alternativa para reverter o quadro. Confira os detalhes no artigo da advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque.
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TRIBUTÁRIO | Indenização ou acréscimo patrimonial: a disputa pela tributação dos juros moratórios
A tributação dos juros moratórios pelo Imposto de Renda é um tema controverso, com divergências na legislação e na jurisprudência. Enquanto a Receita Federal considera esses valores como acréscimo patrimonial tributável, algumas decisões judiciais apontam para a sua natureza indenizatória, o que afastaria a incidência do imposto. O advogado Vinicius de Barros analisa os principais posicionamentos sobre o tema.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Holdings familiares: blindagens patrimoniais na mira do Judiciário
A constituição de holdings familiares é uma prática legítima para organizar e proteger o patrimônio, mas o seu uso para blindagem contra credores pode resultar no reconhecimento de fraude. O Judiciário tem intensificado a fiscalização sobre essas estruturas, identificando casos de confusão patrimonial e desvio de finalidade para ocultação de bens. O advogado Mohamad Fahad Hassan analisa recentes decisões judiciais que aplicaram a desconsideração da personalidade jurídica para combater fraudes em holdings familiares. A discussão evidencia os riscos envolvidos no uso indevido dessas estruturas e a crescente atuação do Judiciário na proteção dos credores.
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