TRIBUTÁRIO | Não incide imposto de renda na sucessão de fundos de investimento
O STJ decidiu recentemente que não incide imposto de renda sobre a transferência de quotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, realizada em decorrência de sucessão causa mortis. Conforme explica o advogado Vinicius de Barros, o entendimento foi baseado no fato de que tal transferência não configura fato gerador do imposto, desde que os herdeiros mantenham os valores declarados na última declaração de rendimentos do falecido.
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DE DENTRO DE CASA | Tribunal cancela cobrança de dívida fiscal milionária por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu cancelar uma execução fiscal que tramitava há mais de seis anos sem qualquer penhora de bens do devedor, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. O advogado Carlos Victor Pereira analisa o caso e revela como a prescrição intercorrente atua como ferramenta de proteção contra cobranças fiscais prolongadas e abusivas.
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FIDC | TJSP simplifica o registro de contrato de alienação fiduciária com decisão baseada na matrícula
O advogado Mateus Matias Santos explica como o TJSP determinou o registro de um contrato de alienação fiduciária, mesmo diante de uma divergência na área construída do imóvel. O Conselho Superior da Magistratura decidiu que apenas os dados constantes na matrícula podem ser considerados, afastando a exigência de documentos externos, como certidões municipais. Esse entendimento simplifica o processo registral e garante segurança jurídica aos credores.
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SUCESSÃO | STJ nega permanência de viúva no imóvel deixado pelo marido
O STJ decidiu que o direito real de habitação não é absoluto e abre espaço para uma análise aprofundada de cada caso, indicando que a situação econômico-financeira das partes envolvidas pode influenciar na permanência do cônjuge sobrevivente no imóvel. Leia o artigo da advogada Bianca Moreira da Silva para entender os desdobramentos dessa decisão.
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EMPRESARIAL | O papel do encarregado e do legítimo interesse na LGPD
Em seu artigo, a advogada Viviane Ramos Nogueira mostra como o legítimo interesse pode ser utilizado como base legal para o tratamento de dados pessoais, destacando a importância do Teste de Balanceamento para avaliar riscos e proteger os direitos dos titulares. Além disso, aborda as responsabilidades do encarregado de dados, peça-chave na comunicação entre controlador, titulares e ANPD. Uma leitura importante para empresas que buscam fortalecer sua conformidade com a LGPD.
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