REFORMA TRIBUTÁRIA | O que esperar das alíquotas dos novos tributos?
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária, que reestruturou a tributação do consumo e criou dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Estes tributos substituirão o ICMS, ISS, PIS e Cofins. Contudo, uma questão importante ainda está em aberto: qual será a alíquota dos novos tributos? O advogado Romário Almeida Andrade analisa as projeções e os possíveis impactos para as empresas.
... Ver

DE DENTRO DE CASA | Tribunal anula doação de imóvel e permite recuperação do crédito
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a doação de diversos imóveis feita por uma devedora aos seus filhos, reconhecendo a fraude contra credores. A advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque comenta os desdobramentos deste importante caso, que reforça a proteção contra atos fraudulentos.
... Ver

TRIBUTÁRIO | A volta da ilegal exigência de CND pelos Cartórios
Os advogados Carlos Victor Pereira e Vinicius de Barros discutem a recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que obriga os cartórios a exigirem a Certidão Negativa de Débitos (CND) para a realização de atos notariais e registrais. A decisão levanta questões sobre a legalidade dessa exigência e seus impactos para as empresas e cidadãos.
... Ver

SUCESSÕES | CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes
A Resolução CNJ 571/2024 trouxe uma mudança significativa ao permitir a realização de inventário extrajudicial em casos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta sobre essa importante evolução no processo sucessório.
... Ver

PROCESSO CIVIL | TJSP reconhece validade de assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil
O advogado Antônio Carlos Magro Júnior analisa o recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou o uso de assinaturas digitais sem a necessidade de certificação pelo ICP-Brasil, trazendo maior segurança jurídica e eficiência para os contratos empresariais.
... Ver