DE DENTRO DE CASA | Cessão fiduciária tem novos precedentes jurisprudenciais favoráveis aos FIDCs
O reconhecimento da validade das garantias foi essencial para que os FIDCs representados pelo Teixeira Fortes não fossem impactados pelos efeitos do processo de recuperação judicial dos devedores. Dessa forma, os fundos puderam exercer seus direitos creditórios sem restrições indevidas. Confira o artigo do advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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TRIBUTÁRIO | Contribuintes podem atualizar valor de imóvel pagando IR reduzido
Nova lei autorizou que pessoas físicas e jurídicas atualizem para o valor de mercado os seus imóveis declarados à Receita Federal, pagando imposto de renda com alíquota reduzida. O advogado Romário Almeida esclarece em quais situações essa atualização pode ser vantajosa.
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IMOBILIÁRIO | Assinatura eletrônica: requisitos legais para o registro em Cartórios de Imóveis
O advogado Mateus Matias Santos explica quais são os requisitos legais para o uso da assinatura eletrônica em documentos a serem registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis.
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PROCESSO CIVIL | STJ reconhece validade de citação por WhatsApp
O STJ reconheceu a regularidade do uso do WhatsApp para citação em um processo de homologação de sentença estrangeira. O tribunal concluiu que, desde que seja garantida a ciência inequívoca e o direito de defesa, a citação eletrônica é válida, representando um passo significativo na modernização do processo judicial brasileiro. Leia o artigo da advogada Beatriz Martins Rufino.
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TRABALHISTA | Entendendo o Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Domicílio Eletrônico Trabalhista, destinado a comunicações eletrônicas entre Auditores-Fiscais do Trabalho e os fiscalizados, já está em funcionamento. O advogado Pedro Henrique Fernandes de Souza explora os principais pontos e implicações desse novo sistema.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ estabelece diretrizes sobre a penhora de faturamento
Nos últimos tempos, os credores enfrentaram desafios no que diz respeito à penhora sobre o faturamento de devedores em processos de execução civil. Em seu artigo, a advogada Isabela Almeida Rodrigues mostra que esse cenário está mudando, pois o STJ estabeleceu diretrizes que devem acabar com algumas incertezas que havia sobre o tema.
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