NA MÍDIA | Tribunal paulista afasta cobrança de ITBI sobre transferência de imóvel em caso de divórcio
O advogado Vinicius de Barros foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico sobre uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, obtida pelo Teixeira Fortes, que afastou a cobrança de ITBI na transferência de imóvel em decorrência de divórcio.
... Ver

PROCESSO CIVIL | Domicílio Judicial Eletrônico: novas regras para intimações e cadastramento de empresas
O CNJ editou a Resolução nº 569/2024, que traz mudanças significativas na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, alterando as regras de intimação para empresas via Domicílio Judicial Eletrônico. A advogada Patrícia Costa Agi Couto comenta as principais novidades.
... Ver

DE DENTRO DE CASA | Sócio não deve responder por dívida fiscal se não for comprovada fraude
Nos últimos anos, o Fisco paulista tem responsabilizado sócios por dívidas tributárias de empresas, alegando um suposto "interesse comum" nas operações que geraram o débito, sem comprovação de fraude. A justificativa do Fisco é que os sócios, por serem beneficiários dos resultados financeiros da empresa, teriam interesse nas operações tributadas. Essa prática vem gerando preocupações, pois a simples condição de sócio tem sido considerada suficiente para atribuir responsabilidade, que deveria ser restrita a casos de fraude comprovada. O advogado Carlos Victor Pereira demonstra que é possível afastar a responsabilidade dos sócios em situações como essas, citando uma recente decisão obtida pelo Teixeira Fortes.
... Ver

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Notificação dos devedores do executado: estratégia legal admitida pelo TJSP
O advogado João Paulo Ribeiro Cucatto explica que o registro da certidão de admissão da execução, previsto no artigo 828 do CPC, é uma estratégia eficaz para prevenir a fraude à execução. Além de imóveis e veículos, a certidão pode ser utilizada para notificar terceiros devedores do executado, com o objetivo de identificar créditos e evitar sua dissipação.
... Ver

TRABALHISTA | STF: inclusão de terceiro em execução trabalhista depende de instauração de IDPJ
Em decisão recente, o STF determinou que a inclusão de empresas integrantes de grupo econômico em execuções trabalhistas deve ser precedida da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), desde que comprovado o abuso da personalidade jurídica. Confira o artigo do advogado Denis Andreeta Mesquita.
... Ver