FIDC | Justiça afasta a exigência de CND por cartórios
Em ação proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG), o juiz da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de certidão negativa de débitos para a prática de atos notariais e registrais. Essa decisão suspende a obrigatoriedade imposta pela Receita Federal, trazendo alívio para notários, registradores, cidadãos e empresas, conforme explica o advogado Carlos Victor Pereira.
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DE DENTRO DE CASA | Bloqueio cautelar protege o credor contra fraude
Em uma recente decisão obtida pelo Teixeira Fortes, a justiça concedeu uma liminar para bloquear as contas bancárias de pessoas envolvidas em uma fraude praticada por um devedor. A decisão foi fundamentada na argumentação de que o grupo econômico utilizava a estrutura societária para ocultar patrimônio e dificultar a execução de suas dívidas. Confira os comentários da advogada Talita Medeiros Mesquita.
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FIDC | Impactos da Lei 14.905 nas operações de FIDC
A recente aprovação da Lei nº 14.905 traz mudanças significativas para o mercado financeiro, especialmente para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Companhias Securitizadoras e empresas de Factoring. A lei estabelece que o Decreto nº 22.626, conhecido como Lei de Usura, não se aplica a operações entre pessoas jurídicas e com fundos de investimento, permitindo, assim, a cobrança de juros de mora e remuneratórios em taxas superiores a 1% ao mês. Descubra mais sobre as implicações práticas dessas mudanças no artigo do advogado Marcelo Augusto de Barros.
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TRIBUTÁRIO | A importância do planejamento sucessório diante do inevitável aumento do ITCMD
O Estado de São Paulo está prestes a adotar alíquotas progressivas para o ITCMD, elevando a carga tributária sobre heranças e doações. Atualmente com uma alíquota fixa de 4%, o ITCMD poderá variar de 2% a 8% conforme o valor do patrimônio, o que pode aumentar significativamente a tributação. Além disso, o Senado Federal analisa um projeto que pode dobrar o teto da alíquota do ITCMD, elevando-a de 8% para 16%. Considerando o provável aumento na carga tributária, o advogado Romário Almeida Andrade destaca a possibilidade da adoção de um planejamento sucessório para evitar os impactos tributários que advirão das iminentes alterações no ITCMD.
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PROCESSO CIVIL | PL para corrigir injustiça: fim da comprovação de feriado para a contagem de prazos
O Projeto de Lei n. 4563/21, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma mudança significativa na contagem de prazos para recursos ao dispensar a obrigatoriedade de comprovação de feriados locais. A medida visa corrigir uma injustiça que muitas vezes resulta na perda do direito de recorrer devido a formalidades excessivas exigidas pelos Tribunais. Confira o artigo da advogada Patricia Costa Agi Couto sobre o assunto.
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