TRIBUTÁRIO | Tributação de estoque de Fundos: decisão judicial abre caminho para devolução de imposto
Os advogados Romário Almeida Andrade e Vinícius de Barros comentam a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu a cobrança do imposto de renda sobre rendimentos acumulados em fundos de investimento, alegando violação ao princípio da irretroatividade tributária. Essa decisão pode permitir que investidores que já pagaram o imposto pleiteiem sua devolução em juízo.
... Ver

IMOBILIÁRIO | Leilão extrajudicial deve observar o mínimo de 50% do valor de avaliação do imóvel, diz STJ
O STJ decidiu que é vedada a arrematação de imóveis por preço inferior a 50% do valor de avaliação. Segundo o tribunal, são aplicáveis ao procedimento de excussão da garantia fiduciária as normas gerais de direito que proíbem o enriquecimento sem causa. Mesmo que o valor obtido com a venda do imóvel em leilão extrajudicial seja superior ao valor da dívida, se for inferior à metade do valor de avaliação, a arrematação poderá ser anulada. Confira o artigo do advogado João Paulo Ribeiro Cucatto sobre o assunto.
... Ver

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ valida uso da CNIB em processos de execução
A advogada Isabela Almeida Rodrigues analisa a recente decisão do STJ que validou o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil. Entenda como a CNIB ajuda na identificação e comunicação de restrições sobre os bens dos devedores, facilitando o acompanhamento de medidas adotadas por outros credores e oferecendo benefícios significativos para advogados e clientes.
... Ver

TRABALHISTA | TST confirma desconto de banco de horas negativo
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que permite desconto salarial em caso de banco de horas negativo. Confira os comentários do advogado Thiago Albertin Gutierre sobre a decisão e seus impactos nas relações trabalhistas.
... Ver