ALERTA | Encerra-se em 30/05/2024 o prazo para cadastro das empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
Em seu artigo, a advogada Patrícia Couto esclarece pontos importantes sobre o Domicílio Judicial Eletrônico. Entre outros aspectos, ela explica quem é obrigado a se cadastrar, como realizar o cadastro e as penalidades para quem não se cadastrar. Recomendamos enfaticamente a leitura para entender a importância e as implicações dessa plataforma para as empresas.
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DE DENTRO DE CASA | TJSP reafirma que Credor Fiduciário não deve restituir valores após leilões sem arrematação
O advogado Mateus Matias Santos comenta recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em um caso patrocinado pelo Teixeira Fortes. Alinhada com o entendimento do STJ, a decisão confirmou que o Credor Fiduciário não deve restituir valores após a não arrematação do imóvel.
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FIDC | O oferecimento de Conhecimento de Depósito e Warrant em garantia fiduciária
Para além das garantias fiduciárias convencionais, os cedentes de direitos creditórios podem oferecer títulos de Conhecimento de Depósito e Warrant como alternativa em operações de adiantamento de recebíveis com FIDCs e Securitizadoras. A advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes comenta sobre o assunto.
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TRIBUTÁRIO | STJ afasta limitação da base de cálculo de contribuições destinadas a terceiros (Sistema S)
O STJ definiu que a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros não está limitada a 20 salários-mínimos. No entanto, os contribuintes que ingressaram com ação judicial ou pedido administrativo até a data de início do julgamento do tema, com decisão favorável, estão obrigados a recolher as referidas contribuições sobre a totalidade da folha de salários somente após a publicação do acórdão. Discussão deve parar no STF. Leia o artigo do advogado Carlos Victor Pereira sobre o assunto.
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