EMPRESARIAL |
A Busca e Apreensão Extrajudicial, segundo o Marco Legal das Garantias
Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, o procedimento extrajudicial para busca e apreensão de garantias fiduciárias sofreu significativas alterações, conforme mostra o artigo da advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes.
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TRIBUTÁRIO |
Tributação de investimentos no exterior: mudanças importantes
A Lei nº 14.754/2023 alterou regras importantes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) quanto aos investimentos feitos no exterior. Serão afetados por essa lei todos os contribuintes residentes no Brasil que recebem algum tipo de renda ou obtêm ganhos com investimentos financeiros realizados no exterior. Veja quais foram as alterações no artigo do advogado Romário Almeida Andrade.
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ADUANEIRO |
Contribuintes podem ser indenizados por greve da Receita Federal
O setor de importação é constantemente afetado por greves dos servidores da Receita Federal, que atrasam a liberação de mercadorias em portos e aeroportos. O advogado Carlos Victor Pereira demonstra que as empresas que suportaram prejuízos em razão desses atrasos podem pleitear judicialmente a reparação dos danos sofridos.
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IMOBILIÁRIO |
Falta de registro da alienação fiduciária não afasta a incidência da Lei nº 9.514/97
Em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, prevalecem a Lei nº 9.514/97 e o que foi previsto contratualmente para o caso de inadimplência. A advogada Camila Almeida Gilbertoni comenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito.
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FIDC |
Tribunal julga a "essencialidade" de bens de empresa em recuperação judicial e sua consequência para o credor fiduciário
No julgamento de um recurso interposto por um FIDC representado pelo Teixeira Fortes, o TJRJ reafirmou que a essencialidade de determinado bem para a manutenção das atividades de uma empresa deve ser detidamente comprovada e que o crédito garantido pela alienação fiduciária do referido bem continua não se sujeitando à recuperação judicial da devedora. Confira os comentários do advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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