RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credor não é obrigado a executar o bem dado em garantia fiduciária
Em operações envolvendo alienação fiduciária, embora haja previsão de procedimento específico de execução extrajudicial, o credor pode optar por ajuizar ação de execução sem que isso configure renúncia à garantia fiduciária. Confira o artigo da advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque sobre o assunto.
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TRIBUTÁRIO | Lei sobre a tributação dos lucros das offshore é inconstitucional
Os advogados Carlos Victor Pereira e Vinicius de Barros exploram vários pontos que evidenciam a inconstitucionalidade da nova regra de tributação das pessoas físicas residentes no Brasil pelos lucros apurados pelas companhias offshore, prevista na Lei Federal nº 14.754/2023.
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PROCESSO CIVIL | Domicílio Judicial Eletrônico: a automatização da comunicação dos atos processuais e a obrigatoriedade do cadastro de empresas
O Domicílio Judicial Eletrônico, sistema de modernização e automatização dos atos processuais, passou a ser obrigatório para as empresas de médio e grande porte, que terão de 01/03 a 30/05/2024 para realizar o cadastramento. A advogada Camila Almeida Gilbertoni explica as funcionalidades da plataforma.
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TRABALHISTA | Qual é o atual panorama das contribuições devidas aos sindicatos?
Após idas e vindas provocadas por alterações na legislação e por uma decisão do STF, muitas dúvidas surgiram acerca do que deve ser recolhido pelos trabalhadores em favor dos sindicatos, notadamente em relação à conhecida contribuição assistencial. Em seu artigo, o advogado Eduardo Galvão esclarece várias dúvidas sobre o tema.
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CÍVEL | Golpe do boleto adulterado: saiba como identificar e se prevenir dessa fraude
De acordo com dados da Febraban, os brasileiros movimentam cerca de R$ 4 bilhões por ano por meio de boletos, chamando a atenção de golpistas. A prática por vezes sofisticada dos ditos "criminosos digitais" tem gerado graves prejuízos para empresas e consumidores, exigindo a adoção de medidas preventivas. A advogada Beatriz Martins Rufino discorre sobre o "golpe do boleto fraudado" e similares, e dá dicas de precaução.
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