TRIBUTÁRIO | O resumo da ópera da MP da tributação dos fundos de investimento
Com o objetivo de eliminar o déficit fiscal até 2024 e tornar as regras tributárias mais equitativas, a Medida Provisória 1.184 equiparou a tributação dos fundos exclusivos à dos fundos de investimento em geral. O sócio Cylmar Pitelli Teixeira Fortes resumiu as principais mudanças provocadas pela MP e traçou as perspectivas sobre o cenário futuro.
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NA MÍDIA | Justiça paulista suspende cobranças de ITBI
O advogado Vinicius de Barros concedeu uma entrevista ao jornal Valor Econômico para falar sobre a recente decisão obtida pelo Teixeira Fortes, que resultou na suspensão da cobrança do ITBI em favor de um cliente.
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DE DENTRO DE CASA | STJ reafirma a impossibilidade de discussão sobre a origem de título de crédito cedido
A advogada Fernanda Allan Salgado comenta uma decisão obtida pelo Teixeira Fortes que reafirmou a abstração e autonomia dos títulos de crédito. Segundo o STJ, mesmo em casos de endosso em operações de fomento mercantil, o devedor não possui o direito de questionar a origem da dívida, ainda que ocorra o distrato do negócio original.
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CÍVEL | Notificação por SMS ou e-mail não basta para negativação do devedor
O STJ estabeleceu que, para efetuar a negativação de um devedor, é indispensável o envio de notificação prévia para o endereço dele. A advogada Patrícia Costa Agi Couto explora essa decisão em seu artigo.
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AMBIENTAL | Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais
A advogada Daniela de Sousa Franco Coimbra analisa os fundamentos que permitem a responsabilização criminal de pessoas jurídicas por danos ambientais e aborda as discussões em torno da questão.
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