TRIBUTÁRIO | Do anedotário jurídico: prefeitura "agradece" doação de imóvel cobrando IPTU do doador
Há inúmeros casos de contribuintes que enfrentam situações inusitadas relacionadas à cobrança de tributos. Um caso em particular, relatado pelo advogado Romário Almeida Andrade, chama a atenção devido à postura de uma Prefeitura que exemplifica a completa indiferença dos órgãos públicos em relação a princípios tributários fundamentais.
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REFORMA TRIBUTÁRIA | Prestadores de serviços devem sofrer com a Reforma Tributária
A advogada Victória Barbosa Bonfim e o advogado Vinicius de Barros mostram o possível impacto da Reforma Tributária nas empresas do setor de serviços, que poderá acarretar em uma significativa alteração da carga tributária, passando de cerca de 5% para aproximadamente 30%.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Assíduo debate: é vedada a execução de NP emitida em garantia de contrato?
Com base na Súmula n.º 258 do STJ, muitos juízes têm interpretado que notas promissórias emitidas como garantia em contratos de cessão de direitos creditórios firmados com factorings e FIDCs, não podem ser executadas sem a apresentação do título original. A advogada Isabela Almeida Rodrigues explica por que essa interpretação é contestável.
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SOCIETÁRIO | Publicações em jornais físicos e práticas ESG
As práticas ESG estão cada vez mais presentes nas empresas, estimulando a adoção de medidas responsáveis e sustentáveis. No entanto, a obrigação legal de publicações em jornais físicos opõe-se claramente ao espírito de tais medidas, criando um dilema para aquelas que buscam alinhar-se a esses valores. A advogada Viviane Ramos Nogueira explora o conflito entre as publicações físicas, o discurso ESG e a necessidade de atualizar a legislação para harmonizar transparência societária e sustentabilidade.
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TRABALHISTA | Novação de dívida trabalhista na RJ não protege os devedores solidários
O advogado Thiago Albertin Gutierre explica que o recebimento parcial do crédito trabalhista na recuperação judicial não impossibilita o trabalhador de continuar a execução da dívida contra os devedores solidários, abordando recentes julgados da Justiça do Trabalho.
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