DENTRO DE CASA | Decisão dispensa empresa de pagar alto valor de imposto na venda de imóvel
A discussão era se o preço da venda do imóvel por uma empresa deveria ser tributada como ganho de capital, o que resultaria em cerca de R$ 5 milhões em tributos, ou como receita bruta, o que reduziria a tributação para cerca de R$ 1 milhão. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a empresa deveria sofrer a menor carga tributária, conforme comentado pelo advogado Vinicius de Barros.
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IMOBILIÁRIO | Alteração de lei pode simplificar a análise de riscos em operações imobiliárias
Os advogados Marcelo Augusto de Barros e Marsella Medeiros Bernardes comentam sobre a lei que dispensa a obtenção prévia de certidões forenses em operações de compra e venda imobiliária ou constituição de garantias, o que teoricamente simplifica a análise de riscos nesse setor.
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FIDC | Devolução de mercadorias não impede a cobrança de duplicatas aceitas
Conforme explicado pela advogada Letícia Nunes Santos, nos casos em que ocorrer o aceite, seja ele expresso ou presumido, eventuais alegações posteriores de devolução ou defeito da mercadoria tornam-se inaplicáveis em relação ao adquirente da duplicata.
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TRABALHISTA | A majoração do valor do descanso semanal remunerado e o seu reflexo sobre outras verbas
O TST decidiu que a majoração do valor do descanso semanal remunerado, devido à integração das horas extras habituais, deve refletir no cálculo de outras parcelas que têm como base o salário. O advogado Denis Andreeta Mesquita explica que essa decisão resultará em um aumento significativo na folha de pagamento das empresas.
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TRIBUTÁRIO | Prefeitura de SP oferece desconto para dívidas de setores impactados na pandemia
A Prefeitura de São Paulo anunciou o lançamento de um programa de transação de débitos de ISS e IPTU, visando beneficiar os setores mais afetados pela pandemia. O programa oferece descontos que variam de 80% a 95% nos juros e multas. A advogada Victória Barbosa explica os detalhes.
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