FIDC | A sujeição dos créditos de operação a performar aos efeitos da recuperação judicial
Em seu artigo, o advogado João Paulo Ribeiro Cucatto mostra o resultado do levantamento realizado pelo Teixeira Fortes Advogados sobre as decisões proferidas no TJSP a respeito do assunto.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STF autoriza a apreensão de passaporte e CNH de devedor
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível apreender o passaporte e a carteira de habilitação do devedor como forma de coagi-lo a cumprir com suas obrigações. A advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque explica as circunstâncias em que essa medida pode ser aplicada.
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IMOBILIÁRIO | STJ decide ser possível a penhora de bem de família
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a penhora de parte de um imóvel considerado bem de família, desde que a propriedade possa ser dividida e a parcela penhorada não prejudique o direito à moradia da entidade familiar. A advogada Bianca Moreira da Silva comenta a decisão.
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TRABALHISTA | Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de profissionais da saúde
O advogado Thiago Albertin Gutierre comenta os recentes julgados da Justiça do Trabalho que não reconheceram o vínculo de emprego pleiteado por médicos e outros empregados da área da saúde.
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TRIBUTÁRIO | Empresas podem discutir o aumento do PIS e da COFINS
O Governo Federal aumentou as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, sem estabelecer o prazo de 90 dias para o início da aplicação da nova regra, o que pode ser questionado judicialmente pelas empresas, como explica o advogado Romário Almeida.
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