NA MÍDIA | Garantia em nome de prestador de serviço de FIDC
Em artigo publicado no Valor Econômico, o advogado Marcelo Augusto de Barros explica que a solução para a possibilidade de FIDCs figurarem como proprietários fiduciários de bens ofertados em garantia por cedentes, coobrigados ou devedores pode estar na nova Resolução CVM nº 175, de 2022.
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FIDC | O "stay period" na recuperação judicial não pode durar mais de um ano
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o término do período de blindagem da devedora e autorizou os credores a continuarem com as ações de execução contra a empresa, como mostra o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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BACEN | Ativos mantidos no exterior devem ser informados até abril
As pessoas físicas e jurídicas residentes ou com sede no Brasil, que mantenham valores, bens ou direitos de qualquer natureza fora do país, devem apresentar a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior ("CBE") até o dia 5 de abril de 2023.
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TRIBUTÁRIO | Litígio Zero: o novo programa de transação de débitos federais
O recém-lançado programa de transação extraordinária "Litígio Zero" foi amplamente divulgado pela mídia como se fosse um novo Refis, mas na verdade, o novo programa de renegociação de dívidas tributárias não é um simples parcelamento. Veja a nota da advogada Victória Barbosa sobre o assunto.
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TRABALHISTA | As alterações nas regras sobre a licença-maternidade
Nova Lei e recente decisão proferida pelo STF alteraram as regras da licença-maternidade, conforme artigo do advogado Eduardo Galvão Rosado e da acadêmica de direito Isabella Maranesi Geraigire.
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