IMOBILIÁRIO | CDC não incide nos contratos de compra e venda com alienação fiduciária em garantia
O STJ decidiu que, em caso de inadimplemento do comprador de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, não incide as regras do Código de Defesa do Consumidor. A advogada Camila Almeida Gilbertoni comenta a tese firmada pelo STJ.
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DE DENTRO DE CASA | Justiça reconhece sucessão empresarial fraudulenta e condena empresas envolvidas e sócios
A advogada Isabela Almeida Rodrigues comenta a decisão obtida pelo Teixeira Fortes, que reconheceu a sucessão fraudulenta da empresa devedora e direcionou a ação de execução contra diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas na fraude.
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TRABALHISTA | STF: negociado prevalece sobre o legislado
O STF decidiu que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. O advogado Eduardo Galvão Rosado e a acadêmica de direito Carolina Caetano Amaral Santos explicam o que isso significa na prática.
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FIDC | Suspensão de execução por cautelar antecedente à recuperação judicial não pode ultrapassar 60 dias
Apesar de a lei ser categórica sobre a improrrogabilidade do prazo de 60 dias, tem-se notícias de decisões permitindo que os devedores não sejam cobrados pelos credores por prazo superior ao previsto na norma, como mostra o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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TRIBUTÁRIO | Precatório pode ser usado para quitar débitos em São Paulo
No Estado de São Paulo, os contribuintes podem utilizar precatórios para pagar débitos inscritos em dívida ativa. O advogado Romário Almeida Andrade explica quais são as condições.
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