NA MÍDIA | Fraude tributária na antecipação de recebíveis
Os advogados Marcelo Augusto de Barros e Vinicius de Barros assinam opinião publicada no Valor Econômico a respeito da não caracterização de fraude à execução em regulares operações de antecipação de recebíveis. Nada justifica a tentativa do fisco de responsabilizar os financiadores do caixa das empresas por débitos fiscais.
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TRIBUTÁRIO | STF afasta cobrança do IR sobre pensão alimentícia
O STF decidiu que o imposto de renda não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, como mostra o advogado Romário Almeida Andrade.
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DE DENTRO DE CASA | Contrato de compra e venda de imóvel quitado não comporta rescisão e devolução de valores
O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a rescisão contratual decretada em primeira instância, reconhecendo que o contrato de compra e venda quitado é ato jurídico perfeito e acabado e não comporta rescisão e devolução de valores. A advogada Camila Almeida Gilbertoni comenta as decisões.
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FIDC | Crédito fiduciário deve ser excluído da recuperação judicial independentemente do valor da garantia
Como explica o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz, a verificação do valor do bem objeto de garantia fiduciária não pode ser exigida pelo simples processamento da recuperação judicial do devedor.
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