DISPUTAS JUDICIAIS | "Filtro de relevância" deve diminuir recursos e reduzir tempo de processos
A partir de agora, o STJ somente julgará o recurso especial se a parte demonstrar a relevância da questão submetida a julgamento. É o que estão chamando de "filtro de relevância", regra que deve reduzir o tempo de tramitação dos processos judiciais, como explica o advogado Vinicius de Barros.
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FIDC | Duplicata com aceite presumido deve ser paga
Se o próprio devedor confirma ao adquirente do crédito que o negócio existiu e foi concretizado, as alegações sobre o posterior desfazimento do negócio não podem provocar a inexigibilidade do crédito, pois há de se reconhecer o chamado "aceite presumido". Leia o artigo do advogado Paulo Schwarz sobre a questão.
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CONTRATOS | A eficácia do contrato de namoro
O contrato de namoro pode ser útil para os namorados que não têm a intenção presente de constituir família e pretendem preservar o seu patrimônio individual, conforme explica a advogada Bianca Moreira.
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TRABALHISTA | TST diz que auditor fiscal pode reconhecer vínculo de emprego
Como mostra o advogado Thiago Albertin Gutierre, a jurisprudência do TST entende que o auditor fiscal do trabalho possui competência para reconhecer o vínculo empregatício entre colaborador e empresa, sem que se configure invasão da competência da Justiça do Trabalho.
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