CÍVEL | Imóvel de empresa pode ser considerado bem de família
O imóvel de propriedade de pessoa jurídica, que sirva de residência para uma entidade familiar, pode ser considerado bem de família. Foi o que decidiu o STJ. A advogada Alice Mendes de Carvalho comenta a decisão e alerta sobre a necessidade de se analisar a situação fática do imóvel oferecido em garantia.
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EMPRESARIAL | Mudanças no Crowdfunding abre novas oportunidades de captação de investimento
A advogada Viviane Ramos Nogueira esclarece as mudanças feitas pela Comissão de Valores Mobiliários no crowdfunding de investimento.
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TRIBUTÁRIO | Responsabilidade tributária recai sobre o último administrador da sociedade
O STJ decidiu que deve responder pelos débitos fiscais da empresa a pessoa que exercia os poderes de administração na data em que configurada a dissolução irregular da sociedade. Veja o artigo do advogado Vinicius de Barros.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Trespasse e Sucessão Empresarial na visão do STJ
Confira o artigo do advogado Mohamad Fahad Hassan sobre as consequências do trespasse perante credores da empresa sucedida.
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IMOBILIÁRIO | Em alienação fiduciária de imóvel, é válida a intimação de apenas um dos cônjuges
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ser válida a intimação sobre a execução da garantia feita a apenas um dos devedores fiduciantes, casados e residentes no mesmo endereço. Confira o artigo do advogado Paulo Ernesto Mariano Schwarz.
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