DE DENTRO DE CASA | Loteamento aprovado está dispensado de observar lei superveniente
A advogada Patricia Costa Agi Couto discorre sobre a impossibilidade de o loteador ser obrigado a realizar obras previstas em legislação posterior à implementação do loteamento, e comenta decisão do Tribunal de Justiça de SP sobre o tema, em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes.
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FIDC | Credor fiduciário pode expropriar bens essenciais do devedor em recuperação judicial
Conforme o artigo do advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz, o simples fato de o bem ser considerado essencial para o devedor não é suficiente para impedir a sua expropriação pelo credor. O que a legislação proíbe é a expropriação do "bem de capital" da empresa devedora.
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TRIBUTÁRIO | A tributação das securitizadoras após o Marco Legal do mercado
Como a Medida Provisória n° 1.103, que dispõe sobre a criação do "Marco Legal das Companhias Securitizadoras", não tratou da tributação das securitizadoras, permanecem as incertezas sobre a tributação das empresas desse mercado, como comenta o advogado Vinicius de Barros.
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PROCESSO CIVIL | Divulgação de mensagem privada do WhatsApp gera indenização
Não há como garantir que o destinatário não divulgue publicamente o conteúdo da mensagem enviada por WhatsApp, mas há como responsabilizá-lo por eventual dano decorrente da divulgação. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, explica a advogada Camila Almeida Gilbertoni.
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