RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Bloqueio de passaporte e medidas atípicas são tema em pauta no STJ
O judiciário vem aplicando medidas para coagir os devedores a pagarem suas dívidas, como o bloqueio de cartões de crédito, carteira de motorista e passaporte. Como vêm gerando muitas discussões nas instâncias inferiores, o STJ resolveu julgar a legalidade dessas medidas pela sistemática dos recursos repetitivos. A advogada Isabela Almeida Rodrigues comenta o assunto.
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TRIBUTÁRIO | O IPI após a decisão do STF que suspendeu a redução das alíquotas
Muitas empresas foram pegas de surpresa com a recente decisão do STF que suspendeu a redução das alíquotas do IPI pelo Governo Federal. O advogado Romário Almeida Andrade explica o que o STF decidiu e como fica o IPI com essa suspensão.
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IMOBILIÁRIO | STJ decide sobre devolução em dobro de comissão de corretagem e retenção de valores
A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio comenta o recente julgado do STJ que afastou a devolução em dobro do valor retido pela construtora de imóvel a título de comissão de corretagem e decidiu que, mesmo para contratos firmados antes da vigência da Lei do Distrato, é válida a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador.
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TRABALHISTA | A validade da assinatura eletrônica dos contratos de trabalho
A legislação trabalhista não exige forma especial para celebração dos contratos de trabalho, limitando-se a dizer que as partes podem acordar verbalmente ou por escrito, não impedindo, assim, o uso da assinatura eletrônica, como explica o acadêmico de Direito Pedro Henrique Fernandes de Souza.
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