DE DENTRO DE CASA | TJSP confirma validade de alienação fiduciária de direitos
Em recente decisão proferida em ação patrocinada pelo Teixeira Fortes, o Tribunal de Justiça de São Paulo chancelou o entendimento sobre a validade da propriedade fiduciária sobre direitos de aquisição de imóvel originários de contratos de compromisso de venda e compra não registrados. Conforme explica a advogada Mayara Mendes de Carvalho, essa decisão é fundamental para consolidar a jurisprudência em favor dos credores fiduciários.
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TRABALHISTA | É possível a aplicação de juros sobre débitos trabalhistas na fase pré-judicial?
Após a radical alteração dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas pelo STF, surgiu uma nova discussão na Justiça do Trabalho sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. Confira o artigo do advogado Thiago Albertin Gutierre sobre o tema.
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IMOBILIÁRIO | CRECI não pode autuar empresas que vendem imóveis próprios
A Justiça Federal de São Paulo decidiu que o CRECI não pode autuar empresas que atuam com a venda de imóveis próprios por suposto exercício irregular da profissão de corretor de imóveis. A advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes atuou no processo e comenta a decisão.
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TRIBUTÁRIO | Créditos de PIS e COFINS sobre despesa com ICMS-ST
A Receita Federal tem penalizado contribuintes que aproveitam créditos de PIS e COFINS com despesa de ICMS-ST, sob a alegação de que essa despesa não integraria o custo de aquisição dos bens. Contudo, essa interpretação da Receita Federal tem sido questionada pelos contribuintes no Judiciário, como mostra o advogado Romário Almeida.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Credores devem ficar atentos às fraudes dos devedores
A advogada Fernanda Allan Salgado mostra que a constatação das fraudes praticadas - cada vez mais - pelos devedores depende essencialmente da expertise dos credores.
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