FIDC | Crédito garantido por alienação fiduciária prestada por terceiro não se submete à recuperação judicial
O advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz comenta o recente julgado do STJ que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia declarado que o crédito garantido por alienação fiduciária seria quirografário.
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TRABALHISTA | Conheça as novas regras do PAT e do home office
No dia 28 de março entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.108, de 2022, que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT") e do teletrabalho, mais conhecido como home office. A advogada Gabriela Rodrigues Ferreira sintetiza as mudanças provocadas pela MP.
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TRIBUTÁRIO | ITBI deve ser calculado com base no valor da transação do imóvel
As Prefeituras não podem exigir que os contribuintes recolham o ITBI calculado com base em valores estabelecidos previamente pelo próprio fisco municipal, como ocorre, por exemplo, no Município de São Paulo, que obriga os contribuintes a calcularem o imposto sobre o chamado "Valor Venal de Referência". Foi o que decidiu o STJ, conforme nota do advogado Vinicius de Barros.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Data do termo de penhora define a preferência no concurso de credores
A advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque explica como o Poder Judiciário vem definindo qual credor tem preferência na penhora de imóvel.
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IMOBILIÁRIO | Nova ferramenta moderniza e simplifica o sistema registral brasileiro
A Medida Provisória 1.085 de 2021 criou o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que tem por finalidade simplificar o sistema registral brasileiro e possibilitar o acesso da população aos serviços disponibilizados de forma eletrônica e menos burocrática. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta as principais inovações da MP.
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