EMPRESARIAL | O Marco Legal das Companhias Securitizadoras
Como explica o advogado Marcelo Augusto de Barros, a criação do Marco Legal das Companhias Securitizadoras tem o potencial de facilitar a entrada de novos empresários no mercado de antecipação de recebíveis e a substituição de atividades de factoring por securitização.
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IMOBILIÁRIO | Fim da controvérsia: STF decide que é constitucional a penhora do bem de família do fiador
Por 7 votos a 4, o plenário do STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador em contratos de locação comercial. Os advogados Orlando Quintino Martins Neto e Bianca Moreira da Silva comentam a decisão.
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DISPUTAS JUDICIAIS | A responsabilidade das instituições financeiras pelo "golpe do PIX"
A advogada Alice Mendes de Carvalho comenta a atual e importante discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por vítimas de criminosos que praticam "sequestros-relâmpagos" para transferir dinheiro por meio do PIX.
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TRIBUTÁRIO | STF decide que a acusação criminal deve aguardar o fim do processo administrativo
O STF definiu que o Ministério Público não pode iniciar o procedimento para apuração de eventual crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal. A decisão trouxe alívio aos empresários que estão discutindo débitos tributários, como explica o advogado Romário Andrade Almeida.
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