IMOBILIÁRIO | Cláusula resolutiva dispensa ação para resolução de contrato imobiliário
O STJ decidiu que a existência de cláusula prevendo a resolução do contrato imobiliário por falta de pagamento dispensa a propositura de ação para desfazimento do negócio. A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio comenta a decisão.
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TRIBUTÁRIO | Empresas discutem na justiça a redução das contribuições previdenciárias
O advogado Romário Almeida explica como as empresas estão buscando o Judiciário para assegurar o direito de não pagar contribuições sobre os descontos realizados nos salários dos empregados para o custeio de benefícios, como vale transporte, vale alimentação e plano de saúde.
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FIDC | "Cram down" e abuso de direito de voto nas assembleias de credores
Novidade na Lei de Recuperação Judicial prevê os requisitos objetivos para caracterização da abusividade do voto nas assembleias, conforme abordado pelo advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
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LGPD | O dever de indenizar pelo vazamento de dados pessoais, segundo o TJSP
A advogada Viviane Ramos Nogueira comenta duas recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a responsabilidade do controlador e operador de dados pessoais por alegados danos causados por suposto vazamento de dados pessoais.
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EMPRESARIAL | Os registros de contratos e outros documentos digitais
A acadêmica de direito Bianca Moreira da Silva e o advogado Orlando Quintino Martins Neto mostram o avanço tecnológico dos cartórios extrajudiciais provocado pelas restrições causadas pela pandemia.
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