SOCIETÁRIO | Entra em vigor a Lei do Ambiente de Negócios com importantes alterações societárias
O advogado Marcelo Augusto de Barros comenta algumas das novidades, como o voto plural em sociedade anônimas, a permissão de diretor de S.A. com residência no exterior, o uso de endereço virtual do estabelecimento e a emissão de nota comercial - título similar à debênture - por limitadas.
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EMPRESARIAL | As medidas para facilitação de abertura de empresas da Lei do Ambiente de Negócios
Algumas importantes medidas de desburocratização voltadas às empresas estão previstas na Lei do Ambiente de Negócios, tais como a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento, a centralização dos cadastros fiscais no CNPJ e a simplificação nos registros nas Juntas Comerciais. Confira no artigo da advogada Viviane Ramos Nogueira.
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DISPUTAS JUDICIAIS | Empresas devem estar preparadas para receber citação por e-mail
A Lei do Ambiente de Negócios tornou regra a citação e a intimação eletrônicas, o que obriga as empresas a informarem e manterem atualizados os seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário, conforme explica a advogada Marsella Medeiros Araujo Bernardes.
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TRIBUTÁRIO | Prefeituras cobram taxas ilegais de contribuintes
O advogado Romário Almeida Andrade mostra alguns exemplos de taxas que são cobradas dos contribuintes indevidamente pelas Prefeituras. Há casos absurdos, como a exigência de taxa que não tem previsão legal.
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