FIDC | Apenas créditos anteriores ao pedido de recuperação estão sujeitos aos seus efeitos
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que apenas os créditos surgidos antes do pedido de recuperação do devedor estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. O advogado Henrique Velloso Papis comenta a decisão.
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REFORMA TRIBUTÁRIA | Nem tudo estará perdido com a indedutibilidade dos JCP
A proposta apresentada pelo Ministério da Economia prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2022, as despesas das empresas com os Juros sobre o Capital Próprio ("JCP") pagos aos seus sócios ou acionistas não mais serão dedutíveis para fins da apuração do IR e da CSLL. Confira a nota do advogado Vinicius de Barros sobre o impacto dessa medida na tributação de empresas e investidores.
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SOCIETÁRIO | Lei das Startups: mudanças na Lei das Sociedades Anônimas
O advogado Marcelo Augusto de Barros aponta quais alterações na Lei das Sociedades Anônimas entrarão em vigor no início de setembro de 2021.
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TRIBUTÁRIO | Decisão amplia direito de defesa dos sócios contra dívidas fiscais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que, em determinadas situações, sócios, diretores e administradores têm o direito de se defenderem previamente contra a pretensão do fisco de responsabilizá-los pelas dívidas fiscais da sociedade. O advogado Romário Almeida Andrade explica quais são essas situações e de que forma deverá ser feita a defesa.
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