FIDC | Supressão de garantias na RJ: STJ exige anuência do credor
O STJ finalmente decidiu que mesmo com a aprovação do plano de RJ, as garantias prestadas por terceiros devem ser mantidas, e apenas serão suprimidas ou substituídas com a anuência expressa dos respectivos credores. Como mostra a advogada Camilla Cavalcanti de Albuquerque, a decisão é excelente para o mercado de crédito.
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TRIBUTÁRIO | Chegou ao fim o julgamento da "tese do século" - o resumo da ópera
Após mais de uma década de espera, finalmente terminou a discussão travada entre os contribuintes e o fisco sobre a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. O advogado Vinicius de Barros explica qual foi o resultado.
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FIDC | Bloqueio antecipado de contas pode ser previsto em contrato
As partes podem estabelecer em seus contratos que, no caso de inadimplência e execução da dívida, o credor poderá pedir o imediato bloqueio das contas bancárias do devedor, antes da sua citação no processo. A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio escreveu sobre o assunto.
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TRABALHISTA | MP altera lei trabalhista para enfrentamento da pandemia
O advogado Denis Andreeta Mesquita comenta a Medida Provisória nº 1.046, que autoriza a realização de acordo individual entre empregador e empregado para a adoção de medidas extraordinárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
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