FIDC | Sem registro, não se constitui a garantia fiduciária imobiliária
O registro do contrato de alienação fiduciária no cartório imobiliário, como determina o artigo 23 da Lei nº 9.514/1997, é requisito de validade da constituição da garantia. Sem o registro, não poderá ser feito o procedimento de venda extrajudicial do bem. Assim decidiu o STJ, conforme artigo da advogada Mayara Mendes de Carvalho.
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TRABALHISTA | STF muda radicalmente a forma da atualização dos créditos trabalhistas
O STF surpreende e altera radicalmente a forma de atualização dos créditos trabalhistas, excluindo do cálculo os juros de mora. O advogado Denis Andreeta Mesquita comenta a decisão e diz quem deve se beneficiar dela.
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TRIBUTÁRIO | STF julga inconstitucional a cobrança do Difal do ICMS, mas...
O advogado Vinicius de Barros comenta a decisão do STF que julgou inconstitucional a norma que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ("Difal") nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
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CIVIL | STF: bem de família e fiança na locação comercial
A proteção do bem de família é tema de discussões recorrentes nos Tribunais. A mais recente diz respeito à impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que nessa hipótese o imóvel do fiador está amparado pela proteção dada pela legislação ao bem de família, como explica a advogada Alice Mendes de Carvalho.
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