TRIBUTÁRIO I | Factoring não deve recolher ISS sobre receita de deságio
O advogado Romário Almeida Andrade critica as autuações que as empresas de factoring estão sofrendo por parte da Prefeitura de São Paulo, que está exigindo que o ISS seja calculado não apenas sobre as receitas com o "ad valorem", mas também sobre as receitas auferidas com o deságio.
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TRIBUTÁRIO II | Estado de SP autoriza transação com contribuintes devedores
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo autorizou a transação de débitos estaduais inscritos em dívida ativa, oferecendo aos contribuintes a concessão de benefícios como descontos nos juros e nas multas, parcelamento, diferimento do pagamento e moratória. A advogada Lara Grama Soares explica como funcionará a transação.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | SISBAJUD: a chamada "teimosinha" e outras funcionalidades do sistema
Foram implementadas novas funcionalidades no sistema Sisbajud, dentre elas a chamada "teimosinha", que permitirá ao juiz registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem de penhora contra o devedor será automaticamente reiterada no sistema até o bloqueio do valor necessário para a satisfação do crédito. É o que mostra a advogada Viviane Ramos Nogueira.
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CIVIL | Herdeiros podem ser indenizados por danos sofridos por falecido
O STJ decidiu que é possível que herdeiros sejam indenizados pelos danos materiais sofridos pelo falecido. A advogada Patricia Costa Agi Couto comenta a decisão.
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