TRIBUTÁRIO | Não pagar ICMS pode caracterizar crime, diz STF
Comete crime contra a ordem tributária o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Esse foi o entendimento firmado pela maioria dos ministros do STF. O advogado Vinicius de Barros explica as situações em que o não pagamento será ou não considerado crime.
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DE DENTRO DE CASA | Bancário tem cargo de confiança afastado e faz jus a horas extras
Para não pagar horas extras, alguns bancos atribuem supostos cargos de confiança a seus empregados, sem dar a eles os poderes próprios de quem exerce tal atribuição. Foi justamente explorando o fato de que o empregado não possuía nenhum poder especial que o enquadrasse em um cargo de confiança que o Teixeira Fortes conseguiu que um banco fosse condenado a pagar horas extras a um analista, como explica o advogado Eduardo Galvão Rosado.
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PROCESSO CIVIL | Empresas poderão ser citadas eletronicamente
Pouco a pouco, os Tribunais estão regulamentando a hipótese de citação de pessoas jurídicas pelo meio eletrônico. A modalidade, que está prevista no Código de Processo Civil, agora está sendo adotada em caráter experimental no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A advogada Patricia Costa Agi Couto discorre sobre algumas implicações desse sistema.
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TRABALHISTA | O "going concern" do juízo auxiliar de execução
O advogado Denis Andreeta Mesquita explica como funciona o instrumento de reunião de execuções trabalhistas, destacando os pontos positivos da utilização do instituto, tanto para o credor quanto para o devedor.
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