DE DENTRO DE CASA | Justiça reconhece fraude e responsabiliza família por dívida de empresa
Entenda como os advogados do Teixeira Fortes descobriram que um grupo econômico formado por pais, filhos e netos foi utilizado para tentar frustrar os credores da empresa da família. Com a comprovação do esquema, a justiça reconheceu a existência de fraude, responsabilizou pela dívida todos os envolvidos e determinou o bloqueio dos seus bens.
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FIDC | STJ garante prerrogativas na cessão de créditos condominiais a FIDC
Ao adquirir créditos de taxas condominiais, o FIDC deve assumir a mesma posição do credor originário, com todas as prerrogativas legais conferidas ao condomínio, incluindo-se o direito de cobrar o proprietário do imóvel (atual ou futuro) e penhorar o imóvel, mesmo que seja bem de família. Assim decidiu de forma inédita o STJ, como mostra a advogada Mayara Mendes de Carvalho.
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IMOBILIÁRIO | STJ afasta Código do Consumidor em resolução de contrato de imóvel
Os Tribunais têm dado interpretações distintas em julgamentos relacionados a resolução de contrato de venda e compra de imóvel celebrado com alienação fiduciária em garantia, ora aplicando o Código de Defesa do Consumidor, ora a Lei de Alienação Fiduciária. Em recente decisão, o STJ entendeu que deve prevalecer a Lei de Alienação Fiduciária. A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio comenta a decisão, que pode nortear o julgamento dos Tribunais e pacificar o entendimento sobre o tema.
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TRABALHISTA | Contrato pode ser suspenso por até 8 meses e 13º salário reduzido
O Governo ampliou para 8 meses o prazo dos acordos de suspensão contratual e redução proporcional de jornada de trabalho e salário. O advogado Thiago Albertin Gutierre explica como essas medidas podem ser aplicadas e quais seus impactos no pagamento do 13º salário, cuja primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro.
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