CIVIL | Devedor pode ser impedido de sair do país até que garanta a dívida
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu dois devedores de saírem do país até que a dívida fosse garantida. A advogada Patricia Costa Agi Couto comenta o julgado e explica os limites das chamadas "medidas coercitivas atípicas", como é o caso da apreensão de passaportes.
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TRIBUTÁRIO | ITBI deve ser calculado sobre o valor da arrematação do imóvel
Em mandado de segurança patrocinado pelo Teixeira Fortes, um contribuinte que arrematou um imóvel em leilão judicial foi autorizado pela justiça a recolher o ITBI sobre o valor pago na arrematação, tendo sido a Prefeitura de São Paulo impedida de cobrar o imposto com base no valor venal de referência. O advogado Romário Almeida Andrade mostra porque a justiça decidiu dessa forma.
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TRABALHISTA | Novo sistema de busca de ativos deve fechar o cerco aos devedores
Está em funcionamento o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que promete tornar as execuções de dívidas mais céleres e fechar ainda mais o cerco aos devedores. Os advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira citam as inovações trazidas pelo novo sistema.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer a qualquer tempo
A advogada Bianca Corrêa de Lima comenta as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita à prescrição ou decadência.
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