FIDC | MP autoriza compartilhamento de garantia fiduciária
O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 992, que trouxe relevante mudança na Lei de Alienação Fiduciária, permitindo o compartilhamento de mesmo imóvel em garantia a duas ou mais operações financeiras. A advogada Bianca Castello Novaes aponta os principais aspectos e as condições para realização dessa nova operação.
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BACEN | Banco Central eleva piso para declaração de ativos no exterior
O Banco Central do Brasil elevou o piso para a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (Declaração CBE) para a partir de USD 1 milhão. Anteriormente, a obrigatoriedade da declaração abrangia os detentores de ativos a partir de US$ 100 mil. O sócio Cylmar Pitelli Teixeira Fortes explica alguns detalhes da declaração.
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TRABALHISTA | As empresas podem recontratar os empregados demitidos?
Apesar de o Governo ter soltado uma norma autorizando a recontratação de empregados demitidos durante a pandemia, os advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira alertam para o risco de a prática ser caracterizada como fraude, a depender das circunstâncias do caso concreto.
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TRIBUTÁRIO | Não incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade
O STF decidiu nessa semana que a contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a folha de salários não deve incidir sobre o salário maternidade. A advogada Lara Grama Soares explica o que as empresas devem fazer diante deste julgamento.
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