EMPRESARIAL | Lei nº 14.010/20: o que muda nas relações particulares com a Covid-19
Ajustes temporários na legislação precisavam ser feitos para garantir alguma estabilidade nas relações jurídicas durante a pandemia do coronavírus. A Lei Federal nº 14.010, apesar de não satisfazer todas as expectativas criadas pelo projeto de lei, dispõe sobre a flexibilização de algumas regras da lei civil. Leia o artigo da advogada Marsella Medeiros Araujo sobre o assunto e entenda o que mudou com a referida lei.
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DE DENTRO DE CASA | Penhora de faturamento é regra, não exceção
O advogado Mohamad Fahad Hassan e a acadêmica de direito Camilla Cavalcanti de Albuquerque comentam a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, que decidiu que a penhora de faturamento na esfera cível não depende da comprovação de que o devedor não possui outros bens para satisfação da execução.
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TRIBUTÁRIO | Contribuintes poderão pagar débitos fiscais com descontos
Para minimizar os impactos negativos causados pela pandemia da Covid-19, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está oferecendo aos contribuintes a possibilidade de regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos e prazos mais longos para pagamento. A advogada Natalia Grama Lima explica quais são as condições.
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TRABALHISTA | TST autoriza substituição de depósito recursal por garantia bancária
O TST passou a permitir a substituição de depósito recursal por garantia bancária. Para o advogado Denis Andreeta Mesquita, a decisão do TST foi acertada, pois deve provocar um alento financeiro para as empresas que necessitam de caixa durante a atual crise.
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