IMOBILIÁRIO | Segurança jurídica dos negócios imobiliários após a Lei 13.097/2015
A Lei Federal nº 13.097 tinha como um de seus principais objetivos unificar informações que cercam as operações imobiliárias. Esperava-se, com o novo texto legal, o aumento da segurança jurídica dos negócios imobiliários, pois os contratantes poderiam se proteger de eventuais riscos mediante simples consulta à certidão de matrícula do imóvel. Porém, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil reacendeu algumas interpretações capazes de gerar incertezas nesses negócios. Mas, afinal, como ficou a segurança jurídica dos negócios imobiliários após a Lei 13.097/2015? O tema é objeto do artigo dos advogados Mayara Mendes de Carvalho e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes.
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TRABALHISTA | STF derruba liminar e autoriza redução de salários
O plenário do STF derrubou a liminar que havia sido deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, restabelecendo os efeitos da Medida Provisória nº 936, que possibilita a suspensão dos contratos de trabalho e a redução de jornada e de salários. O advogado Eduardo Galvão Rosado explica.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | TJSP demonstra equilíbrio e protege credor na pandemia
O Judiciário paulista tem agido com sobriedade diante das diversas questões envolvendo a crise advinda da pandemia do coronavirus, sobretudo quando o assunto é a inadimplência de devedores. O advogado Mohamad Fahad Hassan aborda o tema e comenta uma recente decisão do TJSP que, a despeito de reconhecer as dificuldades atravessadas pelo devedor, prestigiou o direito do credor.
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CONSUMIDOR | Governo regulamenta o cancelamento de passagens aéreas
As Medidas Provisórias 925 e 948, editadas durante a pandemia da COVID-19, disciplinaram o cancelamento de passagens aéreas e o reembolso do valor pago em forma de crédito a ser utilizado para a compra de novo serviço. A advogada Déborah Joia mostra, no entanto, que há dúvidas sobre alguns aspectos que podem gerar demandas judiciais.
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