TRIBUTÁRIO | Decisão do CARF altera tributação das empresas de factoring
Em recente decisão, o CARF que definiu que a receita da factoring, representada pela diferença entre o valor de face do título de crédito adquirido e o valor pago, não deve ser reconhecida na data da operação de cessão, como exige a Receita Federal, mas sim no momento da liquidação do título. O advogado Vinicius de Barros mostra porque essa decisão possibilita a alteração da tributação das empresas do setor.
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FIDC | Obrigação solidária independe de autorização do cônjuge
Na obrigação solidária, os devedores respondem pelo débito nas mesmas condições e, diferentemente do aval e da fiança, não dependem de anuência do cônjuge para assumirem a posição de responsável pela dívida. A advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier explica a diferença entre os tipos de obrigações e as razões para dispensa da outorga do cônjuge na dívida solidária.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Meação recai sobre valor da avaliação de imóvel, e não da arrematação
O advogado Mohamad Fahad Hassan e a acadêmica Camilla Cavalcanti discorrem sobre a decisão do STJ, que formou o entendimento no sentido de que a reserva da meação do cônjuge que não é parte na execução deve ser calculada sobre o valor de avaliação do imóvel, e não sobre o valor da efetiva arrematação.
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TRABALHISTA | Empregador deve ser indenizado por liberação indevida de depósito recursal
A justiça não pode liberar o depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão recorrida. Desrespeitando essa regra, um juiz do trabalho liberou o dinheiro ao reclamante, antes do julgamento do recurso da empresa reclamada. No fim das contas, o recurso da reclamada foi acolhido, a decisão condenatória reformada, e a empresa reclamada indenizada pela União em razão dos danos sofridos em função da liberação indevida do dinheiro, como mostra o advogado Thiago Albertin Gutierre.
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