FIDC | STJ confirma a validade da alienação fiduciária de imóvel residencial
A advogada Aline Nery Marconi comenta a recente decisão proferida pelo STJ, que consolidou o entendimento a respeito da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel residencial em garantia de quaisquer negócios, afastando a aplicação da lei de proteção ao bem de família.
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MERCADO DE CAPITAIS | CVM publica novas regras sobre lavagem de dinheiro
Em julho entrará em vigor a Instrução da CVM nº 617, que estabelece um novo marco para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários. As principais alterações são objeto do artigo elaborado pela advogada Jasmine Mel Junqueira Scatolin.
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TRABALHISTA | Home Office: saiba quais são os riscos trabalhistas
Os advogados Eduardo Galvão Rosado e Gabriela Rodrigues Ferreira abordam os riscos trabalhistas e as precauções a serem seguidas em relação aos empregados que trabalham em home office.
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TRIBUTÁRIO | Cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitado a 20 salários
A base de cálculo das contribuições para terceiros, dentre as quais se destacam as destinadas ao "Sistema S", não pode ser superior a 20 vezes o salário-mínimo. Como mostra a advogada Natália Grama Lima, esse entendimento foi reforçado por uma recente decisão do STJ, abrindo caminho para os contribuintes pedirem a devolução de valores.
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