DE DENTRO DE CASA | Intimação em protesto falimentar não exige assinatura do representante
O advogado Mohamad Fahad Hassan comenta recente decisão da justiça paulista, proferida em caso patrocinado pelo Teixeira Fortes, que reafirma o entendimento sobre a desnecessidade do protesto especial para fins falimentares.
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TRABALHISTA | Família pode responder por dívidas com empregados domésticos
A responsabilidade pelas dívidas trabalhistas de um empregado doméstico não é limitada à pessoa que assinou a carteira de trabalho. Os demais membros da família podem responder, como mostra o advogado Thiago Albertin Gutierre.
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CIVIL | Lei de Abuso de Autoridade e penhora on-line: problemas à vista?
A polêmica Lei de Abuso de Autoridade, que passou a ter vigência neste ano, impõe restrições à penhora de contas bancárias, realizada por meio da ferramenta denominada BacenJud, fato que exige grande dever de diligência dos advogados dos credores. O assunto é objeto de análise pelo advogado Antônio Carlos Magro Júnior.
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TRIBUTÁRIO | Investidor deve ter cuidado para não ter que pagar IOF sobre o AFAC
O CARF decidiu que a pessoa jurídica investidora é obrigada a recolher o IOF sobre os valores que entregar a título de Adiantamento para Futuro Aumento Capital ("AFAC"), se o negócio não for formalizado com a pessoa jurídica investida e se houver demora injustificada para o AFAC ser convertido em aumento do capital social. O advogado Vinicius de Barros fala sobre os cuidados que se deve ter para evitar esse problema.
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