TRABALHISTA | TST nega estabilidade gestante para trabalhadora temporária
O Tribunal Superior do Trabalho alterou o entendimento que até então vinha prevalecendo e decidiu afastar a estabilidade gestante para as trabalhadoras temporárias. A decisão tem efeito vinculante. O advogado Denis Andreeta Mesquita fala sobre este julgamento e explica o fundamento utilizado pelo TST.
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DE DENTRO DE CASA | Justiça autoriza penhora de salário de devedor
Em decisão recente, proferida em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, o juiz do caso prestigiou o entendimento do STJ e determinou a penhora de 10% do salário do devedor - foi interposto recurso para aumentar a penhora para 30%. O advogado Mohamad Fahad Hassan mostra porque o juiz decidiu relativizar a regra que proíbe a penhora de salário.
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TRIBUTÁRIO | PGFN oferece desconto para pagamento de dívidas fiscais
Até o dia 28 de fevereiro, os contribuintes poderão aderir ao acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. O advogado Vinicius de Barros explica quais são os benefícios oferecidos e as obrigações exigidas pela PGFN.
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IMOBILIÁRIO | Alteração do Código Florestal elimina prazo para cadastro de imóvel
O advogado Orlando Quintino Martins Neto discorre sobre a alteração no Código Florestal provocada pela lei 13.887/19, que eliminou o prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
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