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IMOBILIÁRIO | Código do Consumidor x Lei da Alienação Fiduciária
Para devolução dos valores pagos em caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, deve-se aplicar o CDC, com os percentuais de retenção fixados segundo os parâmetros da jurisprudência - e por extensão a Lei do Distrato, no que tange aos contratos posteriores à sua edição -, ou a Lei de Alienação Fiduciária? Essa e outras questões estão sucintamente respondidas no artigo elaborado pelos advogados Rosana da Silva Antunes Ignacio e Cylmar Pitelli Teixeira Fortes.
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CÍVEL | Sócios podem ser responsabilizados por encerramento de empresa
A constatação da dissolução irregular da empresa permite ao credor pedir a responsabilização dos sócios pelas dívidas da sociedade, sem que haja a necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica. É o que conclui a advogada Déborah Joia em seu estudo sobre o tema.
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RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | STJ julgará supressão de garantia na Recuperação Judicial
O STJ irá julgar se a cláusula de liberação de garantias, prevista no plano de Recuperação Judicial, é aplicável a todos os credores, inclusive aos que expressamente se opuserem. A acadêmica de direito Camilla Cavalcanti de Albuquerque e a advogada Maria Claudia Ribeiro Xavier comentam o voto da Ministra Nancy Andrighi sobre a questão, que entendeu que os credores que discordarem da proposta do plano não devem ser prejudicados com a perda de suas garantias, e esperam que essa também seja a posição dos demais julgadores.
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TRABALHISTA | Com juros menores, débitos trabalhistas ficam mais baratos
A Medida Provisória 905/2019 alterou os critérios para atualização dos débitos trabalhistas, tornando-os mais atrativos para os devedores, como explica o advogado Eduardo Galvão Rosado.
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FINTECH | IP evita judicialmente o encerramento de conta no banco custodiante
Uma instituição de pagamento obteve vitória judicial contra um banco para evitar o encerramento de conta-corrente. A conta foi aberta para custodiar os valores aportados pelos clientes da plataforma digital operada pela IP. Cabe recurso. Leia os comentários dos advogados Marcelo Augusto de Barros e Thamiris Regina Gibelli sobre a decisão e as contas digitais disponibilizadas por instituições de pagamento
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