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TRIBUTÁRIO | Certidão de regularidade fiscal não afasta risco de fraude
O advogado Vinicius de Barros demonstra que, ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a apresentação da certidão positiva com efeitos de negativa, pelo alienante, não garante que o negócio estará livre de uma possível alegação de fraude pelo fisco.
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FIDC | A polêmica sobre o direito do produtor rural à recuperação judicial
Está para ser julgada pelo STJ a discussão sobre a necessidade de o produtor rural comprovar a inscrição no registro empresarial há mais de 2 anos para ter reconhecido o direito de ter acesso à recuperação judicial, julgamento que, na visão do advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz, interessa aos atuantes do mercado de crédito.
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TRABALHISTA | Empresa com mais de 20 empregados pode ser dispensada da CIPA
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é, em regra, obrigatória para as empresas que tenham mais de 20 empregados. No entanto, o advogado Thiago Albertin Gutierre mostra que essa regra não é absoluta.
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IMOBILIÁRIO | Bem de família pode ser penhorado por dívida de obra do próprio imóvel
O STJ decidiu que a regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao credor que financiou a obra realizada no próprio imóvel do devedor, ainda que parcialmente, com o emprego de materiais e mão de obra. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta a decisão.
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