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FIDC | Cédula Imobiliária Rural, CCB escritural e outras novidades da MP do Agronegócio
No último dia 2 de outubro foi publicada a Medida Provisória 897, conhecida por MP do Agronegócio. Novidades: criada a Cédula Imobiliária Rural (CIR), com a possibilidade de garantia de patrimônio de afetação sobre parcela de imóvel rural, aprimorada a regulação aplicável ao CDB, autorizada a emissão sob a forma escritural da CCB, da CPR e dos demais títulos de crédito do agronegócio, e consolidada a possibilidade de assinatura sob a forma eletrônica desses títulos, quando emitidos por meio de suporte cartular. Leia os comentários dos advogados Marcelo Augusto de Barros e Mayara Mendes de Carvalho.
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TRABALHISTA | Empresa pode terceirizar todas as suas atividades
A Lei 13.429 de 2017 autorizou a terceirização de todas as atividades da empresa, inclusive a atividade fim, e o Supremo Tribunal Federal ratificou essa possiblidade, decidindo ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No entanto, para que a terceirização seja considerada válida na prática, as empresas devem cumprir alguns requisitos e condições da lei, como mostra o advogado Eduardo Galvão Rosado.
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IMOBILIÁRIO | Locador não responde pelos bens do locatário no cumprimento de despejo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o locador, em regra, não deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo locatário com a deterioração ou subtração de bens que, no ato do cumprimento da ordem de despejo, encontravam-se no imóvel. O advogado Orlando Quintino Martins Neto fala sobre o caso.
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CIVIL | Banco não é responsável por fraude em compras on-line
A advogada Patricia Costa Agi Couto comenta recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que isentou de responsabilidade a instituição financeira emitente de boleto bancário destinado a pagamento de compra feita pela internet que, posteriormente, verificou-se fraudulenta.
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