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TRIBUTÁRIO | "MP do Contribuinte Legal": contribuintes poderão negociar dívidas fiscais
A Medida Provisória n. 899, apelidada de "MP do Contribuinte Legal", tem por objetivo estimular o pagamento de débitos fiscais e a solução dos conflitos existentes entre o fisco federal e os contribuintes. Ao contrário do que muitos estão imaginando, a MP do Contribuinte Legal não é mais um novo programa especial de parcelamento de débitos fiscais, como o REFIS, PAES, PAEX e tantos outros implementados nas últimas décadas, que possibilitavam a regularização quase indistinta de quaisquer débitos, por qualquer contribuinte, com enormes descontos. A MP do Contribuinte Legal cria condições para os contribuintes firmarem acordos com o fisco federal, para resolverem seus conflitos e regularizarem suas pendências, conforme explica o advogado Vinicius de Barros.
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